| Título: |
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DECRETO Nº 58.595 04/01/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera o Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, dispondo sobre requisitos mínimos a serem exigidos dos condutores e veículos para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública por meio das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs, bem como acresce dispositivo ao Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969. |
| Publicação: |
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DOC 05/01/2019 p. 1 c. 1 |
| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 8.439/1969 - Regulamenta a Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, que estabelece normas para a execução do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro, e dá outras providências.; (ver documento)
Decreto nº 56.981/2016 - Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor. (ver documento)
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| Indexação: |
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Transporte individual de passageiros - Mobilidade urbana - Aplicativo móvel - Uber Aplicativo - Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada - Requisito - Motorista - Veículos - Cadastramento - Credenciamento - Autorização - Prestação de serviço - Identificação - Competência - Atribuição - Tributos - Impostos - Taxas - Pagamento - Sistema viário - Internet - Remuneração - Cadastro Municipal de Condutores - Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo - Criação - Dispensa - Taxi - Inscrição - Curso - Fixação - Placa - Emissão - Departamento de Transportes Públicos - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Envio de dados - Informação - Educação à distância /art. 7º/ |